Ocupação
da URBEL e Audiência Judicial: Prefeitura de Belo Horizonte transborda
intolerância e insensibilidade diante dos clamores das famílias da Ocupação
Nelson Mandela, no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, MG.
Nota
Pública.
A
possibilidade de uma resolução justa, democrática e pacífica para o conflito social
que recai sobre as 70 famílias da Ocupação Nelson Mandela, no Aglomerado da
Serra, em Belo Horizonte, MG, está no
colo do prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB) e no colo da Diretoria da URBEL - Companhia
Urbanizadora de BH, responsável pela promoção da política habitacional do Poder
Público Municipal.
As
famílias pobres ocupantes da cidade se depararam agora, além da intolerância
comumente reconhecida do Prefeito de BH, com a intransigência da diretoria da
URBEL, que fez coro ao preconceito e estreiteza de visão de Márcio Lacerda, no
enfrentamento de graves problemas sociais,
contrariando, diga-se de passagem, a tradição que a empresa pública
outrora consolidou na construção de políticas públicas urbanas, reconhecidas
nacional e internacionalmente.
OCUPAÇÃO DA URBEL dia 15/01/2015.
Na
última quinta-feira, dia 15/01/2015, cerca de 100 pessoas da Ocupação-comunidade
Nelson Mandela ocuparam o prédio sede da URBEL e lá se mantiveram durante todo
o dia, contando com o apoio de mais 300 pessoas de outras ocupações-comunidades - Rosa Leão, Esperança, Vitória e Novo
Paraíso - que realizaram manifestação na porta do prédio em solidariedade,
junto a outros/as apoiadores da sociedade civil. As ocupações urbanas mantém-se
unidas na luta pela construção de uma cidade justa e radicalmente democrática.
DESPEJO ZERO é o grito de todas as Ocupações urbanas e do campo.
Após
extensa reunião com as lideranças da comunidade Nelson Mandela, com membros das
Brigadas Populares e Frei Gilvander (da CPT), a diretoria da URBEL não se
prontificou a atender nenhuma das 4 reivindicações apresentadas e continuou
insistindo na tese segundo a qual a única alternativa para as famílias é o
despejo forçado e empurrar dezenas de famílias para as ruas da capital, onde,
tristemente, nos últimos dois anos, mais de 100 pessoas em situação de rua
foram assassinadas.
Em
síntese, a reivindicação da Ocupação Nelson Mandela resume-se na suspensão
temporária do despejo para o alívio da tensão que massacra as famílias sob ameaça
iminente de remoção forçada e a inclusão imediata das famílias em algum
programa habitacional da cidade.
Para
o atendimento da primeira, bastaria uma petição da Procuradoria do Município de
BH informando ao juiz da causa a
anuência com o alargamento do prazo para a realização da reintegração de posse
antes solicitada pela Procuradoria do Governo do Estado de MG. Para o
atendimento da segunda, bastaria a própria URBEL efetivar sobre as famílias um
dos programas que ela mesmo criou e sobre os quais assenta sua missão
institucional, a saber: o PEAR - Programa Estrutural de Área de Risco (DECRETO
Nº 15.762, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014) o Bolsa Moradia (DECRETO Nº 14.850, DE 05
DE MARÇO DE 2012).
Ambos
os programas estipulam alternativas para as famílias de baixa renda do município
que se encontram em situação de risco geológico e assentamento precário.
Nota-se que as famílias da Ocupação Nelson Mandela se enquadram integralmente
nos critérios de ambos os programas (1. serem moradores de situação de risco
geológico; 2. se estabelecerem no local há mais de um ano, 3. serem famílias de
baixa renda; 4. não ter sido contemplado por nenhuma outra política
habitacional anteriormente e residir no município
há 5 anos), segundo o Programa Pólos de Cidadania da UFMG, a Defensoria Pública
de Minas e o Ministério Público de MG, fato que, inclusive, motivou o
Ministério Público da área de Direitos Humanos a ingressar com uma Ação Civil
Pública (ACP) no Poder Judiciário (Processo n. 0845405-29.2014.8.13.0024, ação
em apenso, atreladas) exigindo a inclusão das famílias em um dos programas
supracitados. A ACP é de abril de 2014 e, estranhamente, ainda não foi julgada.
Por que não priorizar a ACP do MP/DH que busca garantir os direitos
fundamentais das dezenas de famílias extremamente empobrecidas? Esperamos que o
TJMG se atente para a necessidade e obrigação legal de julgar a ACP antes de um
eventual despejo.
Mesmo
diante da argumentação, a Diretoria da URBEL manteve-se fortemente insensível
ao drama humano vivenciado pelas mulheres, mães, avós, deficientes, dezenas de
crianças e lideranças da ocupação e não apresentou justificativa plausível para
a negativa das reivindicações, sobretudo para a inclusão nas políticas que ela
mesmo criou, chegando ao ponto de negar, inclusive, a confecção de uma ata da
reunião, possivelmente temendo que fosse materializada e divulgado à sociedade
sua intolerância e insensibilidade.
A
ocupação do prédio da URBEL, naquele mesmo dia, contudo, se desfez. Os
moradores alcançaram grande visibilidade e apoio político com a incontestável
justeza de sua causa, recebendo muito apoio dos transeuntes e nas redes
sociais.
AUDIÊNCIA JUDICIAL dia 16/01/2015.
Um
dia após a ocupação do prédio da URBEL, o juiz substituto da ação de
reintegração de posse, Dr. Magid Láuar, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, convocou
todas as instituições envolvidas no grave conflito social na tentativa de
alcançar, através de um acordo, uma saída justa e pacífica.
Estiveram
presentes a Procuradoria do Estado, a Polícia Militar, a Defensoria Pública de MG
e Ministério Público Estadual, além de representante da ocupação Nelson Mandela
e das Brigadas Populares.
Todos
os atores anteriormente citados defenderam veementemente a necessidade de
suspensão temporária da reintegração de posse e a inclusão das famílias em
algum programa habitacional. Pasmem, até o Alto Comando da Polícia Militar,
demonstrando ética e sensibilidade social e surpreendente postura, requereu em
juízo o alargamento do prazo, apesar de realizar a ressalva de estar sempre em
condições de executar as ordens judiciais.
Repetindo
a intransigência do dia anterior, a Prefeitura de Belo Horizonte, na pessoa de
uma procuradora, acompanhada de uma das Diretoras da URBEL, se negou em
oferecer alguma alternativa e mantiveram o pedido de urgência para o despejo
forçado. Na Ata da Audiência consta: “O Município quer unicamente o cumprimento da
determinação judicial para a retirada dessas pessoas ...).
Mas
juiz, Dr. Magid, testemunhando a intolerância do executivo municipal, conferiu
decisão, ao final da audiência, protelando o prazo para a realização do despejo
em 15 dias, até o dia 3 de fevereiro próximo (2015), apesar da insistência do
MPE, da liderança da ocupação e das Brigadas Populares na necessidade de prazo
mais largo.
A
solução do conflito, sem uso de violência, fazendo uso dos dispositivos
democráticos e republicanos, as políticas públicas de amparo e proteção aos
direitos do cidadão, encontra-se novamente no colo do executivo municipal, é
dizer, do Prefeito Márcio Lacerda e da Direção da Companhia Urbanizadora de
Belo Horizonte.
A
PBH pode optar em remover forçadamente ou incluir as famílias no PEAR ou Bolsa
Família. Contamos também com a possibilidade do apoio, já manifestado judicial
e publicamente, do Governo Estadual para amparar as famílias, seja com recursos financeiros ou mesmo com o
acolhimento da possibilidade de assentamento futuro das famílias em
empreendimento de habitação social (MCMV) que afirma que seguramente irá
realizar.
Os
movimentos sociais, as famílias da Ocupação-comunidade Nelson Mandela e toda a rede
de apoio continuarão na luta por um novo patamar social em Belo Horizonte e
Região Metropolitana, aquele em que nenhuma família será despejada sem
alternativa digna. DESPEJO ZERO JÁ!
Exigimos
o fim da era dos despejos forçados em alternativa digna. Basta de desrespeito à
Constituição Federal que prescreve respeito à dignidade humana, direitos
sociais, entre os quais, direito a moradia, função social da propriedade.
Com fé, com luta, as
famílias da Nelson Mandela não ficarão sem casa!
Belo Horizonte, MG,
terça-feira, dia 20 de janeiro de 2015.
Assinam esta Nota Pública:
Moradores da Ocupação
Nelson Mandela,
Brigadas Populares
(BPs),
Comissão Pastoral da
Terra (CPT).
Para maiores
informações, cf. outras Notas, fotos e vídeos no Blog da Ocupação Nelson
Mandela, do Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, MG:
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